Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2012
LEI Nº 1504/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1504/2012
LEI N.º 1.504/2012 Poxoréu – MT, 19 de março de 2012.
Dispõe sobre a Concessão de diárias para a cobertura das despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Poxoréu-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° - A Concessão de diárias para a cobertura das despesas de viagem de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso serão concedidas nos seguintes termos:
Art. 2° - As diárias poderão ser:
I- Integrais
II- Antecipadas
III – Reembolsadas
Parágrafo 1° - Consideram-se diárias integrais nos termos dessa resolução, as viagens fora do município, e que corresponderão a 100% (cem por cento) do valor estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo 2° - Quando as diárias destinarem a cobertura de despesas de viagens fora do Estado, as mesmas terão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor estabelecido nesta Lei.
Parágrafo 3° - Diárias antecipadas são aquelas requeridas e pagas antes do inicio da viagem.
Parágrafo 4° - Diárias reembolsadas são aquelas requeridas e pagas quando do retorno da viagem, devendo o pedido, nesse caso, ser acompanhado do correspondente relatório de viagem.
Art. 3° - Quando do retorno do beneficiário das diárias, o mesmo deverá elaborar um relatório de viagem, o qual será anexado ao processo de concessão da mesma.
Art. 4° - Cabe ao Presidente da Câmara Municipal regularmente a concessão de diárias aos vereadores e servidores, determinado os limites para a sua concessão.
Art. 5° - Observando o determinado nesta Lei, estabelece os seguintes valores para as diárias:
I- O valor das diárias integrais dos vereadores corresponderão ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
II- O valor das diárias integrais dos servidores da Câmara Municipal, corresponderão ao valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Art. 6° - As diárias somente serão concedidas aos vereadores e servidores que estiver a serviço da Câmara Municipal de Poxoréu.
Art. 7° - Os pagamentos das diárias constarão da dotação orçamentária própria n° 339014 – diárias civil.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 19 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 19 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento