Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI 1.495/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.495/2012
LEI N° 1.495/2012 Poxoréu – MT, 16 de janeiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo a permutar o lote de terras urbanas que menciona com o Sr. Gilmar José Rocha Silva, para fins de atividade empresarial, na forma que menciona
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a permuta de 01 (Lote) de terras urbanas desmembradas do patrimônio da Prefeitura de Poxoréu - MT, objeto da matrícula nº. 1.767 do Cartório de Registro de Imóveis, conforme croqui de localização e Memorial Descritivo em anexo, com o Sr. Gilmar José Rocha Silva, para fins de exploração empresarial no ramo de mecânica e similares.
Art. 2º - Os imóveis envolvidos na transação desta lei possuem as seguintes características:
I – Lote Urbano de propriedade do município de Poxoréu, com 20 m de frente para a MT – 130; 20 m de fundo limitando-se com área remanescente do município, 35 m à direita confrontando-se com remanescente área do município e 35 m a esquerda, confrontando com área remanescente do município.
II – Lote Urbano de propriedade de Gilmar José Rocha Silva, identificado como lote 11 da Quadra 18 do Loteamento D. José Selva II, medindo 12 m, frente para Rua W-21; 12 m de fundo, limitando-se com o lote 12; 24 m a direita, limitando-se com o lote 09 e 24 m, limitando-se com o lote 13 da quadra 18 do mencionado loteamento.
Parágrafo Único: Fixa o prazo de 02 anos, a contar da data de publicação desta lei, para que o Sr. Gilmar José Rocha Silva, desenvolva as atividades a que se destina a permuta, sob pena de reversão da área ao erário público, sem prejuízo para os envolvidos.
Art. 3º - Ficam os envolvidos incumbidos da Escritura e Registro dos Imóveis, alienando-os aos seus respectivos patrimônios, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 16 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 16 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento