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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013

LEI 1.584/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.584/2013

Lei Nº 1.584 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, caput, combinado com o art. 70, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MORADORES DO VALE DOS BURITIS DE POXORÉU E REGIÃO, fundada em 17 de março de 2013, com sede no Assentamento Vale Verde, Zona Rural no Município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador D60C44FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.