Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.580/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.580/2013
LEI N° 1.580 Poxoréu-MT, 15 de abril de 2013.
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, recomposição salarial de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento), a partir de 1º de março de 2013, referente às perdas salariais remanescentes ao período de março de 2012 a fevereiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de abril de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal