Assessoria Jurídica · 29 de novembro de 2012
LEI Nº 1.558/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.558/2012
LEI N° 1.558/2012 Poxoréu – MT, 21 de novembro de 2012
Institui, no âmbito da Câmara de vereador, “Honraria a Filho Ilustre Ausente” na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara de Poxoréu, Honraria Filho Ilustre, destinado agraciar filhos ausentes de Poxoréu de notório saber e influência sócio-política nos municípios e Estados da Federação Brasileira.
Artigo 2º – Constitui critérios à concessão do Prêmio os seguintes:
I – ter nascido em Poxoréu-MT
II – história pregressa ilibada.
III – Ter influenciado áreas científicas, política, Empresarial, educacional, esportiva, religiosa de municípios Estados da Federação.
Artigo 3º - O Prêmio será concedido em data reservada aos filhos de Poxoréu durante a Programação alusiva ao padroeiro da cidade, São João Batista.
Parágrafo Primeiro: O premio será concedido para até 03 (três) filhos ilustres de Poxoréu, ao ano.
Parágrafo Segundo: Excepcionalmente no ano de criação do Premio, as cerimônias de entrega poderão ser realizadas em datas diversas.
Parágrafo Terceiro: Os agraciado para o Prêmio serão indicados pelos notáveis edis da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Quarto: Os eleitos serão condecorados em sessão solene de Casa de Leis, ocasião em que deverão constar os assentos biográficos, imagéticos e atos do Poder nos anais.
Artigo 4º - O Prêmio será entregue ao agraciado pelas mãos do Vereador que o indicou para o certame, o qual incumbe previa apresentação.
Parágrafo Único: O premio constitui-se de medalha personalizada e Certificado de Outorga.
Artigo 5º - As despesas decorrentes do Premio correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Poxoréu.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de novembro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de novembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento