Assessoria Jurídica · 26 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 2014.
LEI Nº 1.665/2014 Poxoréu – MT, 25 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a inclusão, na Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013, de previsão de incentivo fiscal, de caráter geral, para o ano de 2014, na forma em que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sancionou a seguinte:
L E I :
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 [Lei de Diretrizes Orçamentárias], o artigo 7º-A, o qual trará a seguinte redação:
“Art. 7º-A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder benefício fiscal, de caráter geral, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), nos Alvarás de qualquer natureza, no ano de 2014”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 25 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 25 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.