Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.567/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.567/2013
LEI N° 1.567 Poxoréu–MT, 27 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre incentivos Fiscais aos Aposentados, Pensionistas e Portadoras de Necessidades Especiais e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica incluído os incisos VI e VII no Artigo 17 da Lei 1.339/2009 – Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
VI - os imóveis pertencentes a pessoas com mais de 60 anos, viúvas, aposentados ou pensionistas e que preencham os seguintes requisitos:
a) auferirem renda mensal pessoal não superior a 02 (dois) salários mínimos;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;
c) serem proprietárias de um único imóvel.
VII – os imóveis residenciais pertencentes a famílias que mantém deficientes físicos ou mentais e que preencham os seguintes requisitos:
a) auferirem renda mensal familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, no caso de um deficiente, e não superior a 03 (três) salários mínimos, no caso de dois ou mais deficientes;
b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;
c) serem proprietárias de um único imóvel.
§ 1º As isenções a que alude este artigo serão concedidas anualmente mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão e posteriormente, a critério da administração, poderão ser concedidas de ofício.
§ 2º As isenções previstas nos incisos VI e VII incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário.
§ 3º Os requisitos para a obtenção do benefício das isenções previstas nos incisos VI e VII deverão estar cumpridos na data da ocorrência do fato gerador do IPTU.
§ 4º O prazo para solicitação do benefício das isenções previstas no caput deste artigo será até o dia 30 de junho de cada ano, sob pena de preclusão do direito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 27 de fevereiro de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal