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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013

LEI 1.589/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.589/2013

LEI N° 1.589 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

Altera a Lei nº. 1.511, de 22 de março de 2012, na forma que menciona.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Passam os incisos I e II do Art. 1º, da Lei 1.511, de 22/03/2012, vigorar com os seguintes salários:

I – Agente Comunitário de Saúde, salário de R$: 923,61 (novecentos e vinte e três reais e sessenta e um Centavos);

II – Agente de Combate á Endemias, salário mínimo.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador C541DA0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.