Assessoria Jurídica · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.718, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.718, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI N.º 1.718/2014
Poxoréu/MT, 05 de dezembro de 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2015 do Município de Poxoréu.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O Orçamento fiscal do município de Poxoréu, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 45.540.588,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo 2 da Lei de 17 de Março de 1964:
1- RECEITAS CORRENTES
R$
40.485.366,96
1.1- RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$
3.506.500,00
1.2- RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO
R$
993.000,00
1.3- RECEITAS PATRIMONIAIS
R$
630.500,00
1.6- RECEITAS DE SERVIÇOS
R$
620.000,00
1.7- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
33.534.366,96
1.9- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
1.201.000,00
7.0- RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA S
R$
789.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
R$
11.510.000,00
2.2- ALIENAÇÕES DE BENS
R$
0,00
2.4- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
11.510.000,00
9.0- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$
-7.243.778,96
TOTAL DA RECEITA
R$
45.540.588,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto executivo.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta
01
Legislativa
R$
1.600.000,00
04
Administração
R$
8.854.000,00
08
Assistência Social
R$
2.602.688,00
10
Saúde
R$
7.720.000,00
12
Educação
R$
8.324.000,00
13
Cultura
R$
110.000,00
15
Urbanismo
R$
10.099.700,00
17
Saneamento
R$
1.465.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
115.000,00
20
Agricultura
R$
885.000,00
21
Organização Agrária
R$
70.000,00
22
Indústria
R$
275.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
100.000,00
26
Transporte
R$
540.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
240.000,00
Total da Administração Direta
R$
42.760.338,00
09
Previdência Social
R$
2.540.200,00
Total da Administração Indireta
R$
2.540.200,00
TOTAL GERAL
R$
45.540.588,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031
Ação Legislativa
R$
1.600.000,00
122
Administração Geral
R$
10.914.000,00
129
Administração de Receitas
R$
200.000,00
241
Assistência ao Idoso
R$
50.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
352.688,00
244
Assistência Comunitária
R$
240.000,00
301
Atenção Básica
R$
7.065.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
150.000,00
304
Vigilância Sanitária
R$
50.000,00
306
Alimentação e Nutrição
R$
200.000,00
331
Proteção e Benefícios do Trabalhador
R$
250.000,00
361
Ensino Fundamental
R$
7.725.000,00
365
Educação Infantil
R$
102.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
R$
32.000,00
367
Educação Especial
R$
80.000,00
392
Difusão Cultural
R$
110.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
R$
7.289.700,00
452
Serviços Urbanos
R$
2.810.000,00
482
Habitação Urbana
R$
40.000,00
511
Saneamento Básico Rural
R$
10.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
1.455.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$
80.000,00
661
Promoção Industrial
R$
275.000,00
663
Mineração
R$
35.000,00
695
Turismo
R$
100.000,00
782
Transporte Rodoviário
R$
540.000,00
812
Desporto Comunitário
R$
135.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
R$
870.000,00
999
Reserva de Contingência
R$
240.000,00
Total da Administração Direta
R$
42.968.388,00
72
Previdência do Regime Estatutário
RS
2.540.200,00
Total da Administração Indireta
R$
.
TOTAL GERAL
R$
45.540.588,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
R$
36.383.024.00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
8089.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1.068.164,00
TOTAL GERAL
R$
45.540.588,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01
Câmara Municipal
R$
1.600.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.665.000,00
03
Secretaria de Administração
R$
1.320.000,00
04
Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
R$
1.719.000,00
05
Secretaria Mun. de Saúde
R$
7.720.000,00
06
Secretaria de Educação
R$
8.434.000,00
07
Secretaria de Viação e Obras Públicas
R$
11.729.700,00
08
Secretaria Mun. de Assistência Social
R$
2.472.688,00
09
Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração
R$
275.000,00
10
Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
R$
685.000,00
11
Secretaria Municipal de Receitas Especiais
R$
200.000,00
12
Controladoria Geral
R$
260.000,00
13
Departamento de Água e Esgoto
R$
1.415.000,00
15
Secretaria Municipal de Fazenda
R$
3.505.000,00
Total da Administração Direta
R$
42.760.388,00
14
Poxoréu - Previ
R$
2.540.200,00
Total da Administração Direta
R$
2.540.200,00
TOTAL GERAL
R$
45.540.588,00
Artigo 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito, inclusive por antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) do valor estimado.
Artigo 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro.
Artigo 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º - Fica autorizado o poder executivo a remanejar e /ou transferir o saldo entre as mesmas fontes de recursos, em atendimento a Nova Contabilidade Pública.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 05 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 05 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.