Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2013
LEI 1651-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1651-2014
LEI Nº 1.651/2013 Poxoréu-MT, 18 de dezembro de 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2014 do Município de Poxoréu.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - o Orçamento fiscal do município de Poxoréu, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 29.864.982,24 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais, vinte e quatro centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo 2 da Lei de 17 de Março de 1964:
1- RECEITAS CORRENTES
R$
35.069.768,18
1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA
R$
1.424.773,85
1.2- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
R$
477.252,00
1.3- RECEITA PATRIMONIAL
R$
617.181,54
1.6- RECEITA DE SERVIÇOS
R$
473.322,92
1.7- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$
31.608.818,64
1.9- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$
468.419,23
7.0- RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$
799,200,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
R$
703.216,79
2.2- ALIENAÇÃO DE BENS
R$
0,00
2.4- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$
703.216,79
9.0- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$
6.707.202,73
TOTAL DA RECEITA
R$
29.864,982,24
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto executivo.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta
01
Legislativa
R$
1.442,000,00
04
Administração
R$
5.808.000,00
08
Assistência Social
R$
1.475.000,00
10
Saúde
R$
6.220,982,24
12
Educação
R$
6.950,000,00
13
Cultura
R$
160.000,00
15
Urbanismo
R$
2.821.000,00
17
Saneamento
R$
940.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
170.000,00
20
Agricultura
R$
850.000,00
21
Organização Agrária
R$
100.000,00
22
Indústria
R$
200.000,00
23
Comércio e Serviços
R$
210.000,00
26
Transporte
R$
500.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
235.000,00
Total da Administração Direta
R$
28.081.982,24
09
Previdência Social
R$
1.783.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.783.000,00
TOTAL GERAL
R$
29.864.982,24
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031
Ação Legislativa
R$
1.442,000,00
122
Administração Geral
R$
7.108.000,00
129
Administração de Receitas
R$
70.000,00
241
Assistência ao Idoso
R$
60.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
255.000,00
244
Assistência Comunitária
R$
360.000,00
301
Atenção Básica
R$
5.400.982,24
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$
150.000,00
304
Vigilância Sanitária
R$
150.000,00
306
Alimentação e Nutrição
R$
200.000,00
331
Proteção e Benefícios do Trabalhador
R$
290.000,00
361
Ensino Fundamental
R$
5.950.000,00
365
Educação Infantil
R$
610.000,00
367
Educação Especial
R$
30.000,00
392
Difusão Cultural
R$
160.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
R$
1.180.000,00
452
Serviços Urbanos
R$
1.641.000,00
482
Habitação Urbana
R$
50.000,00
511
Saneamento Básico Rural
R$
10.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
R$
930.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$
110.000,00
661
Promoção Industrial
200.000,00
663
Mineração
60.000,00
695
Turismo
210.000,00
782
Transporte Rodoviário
500.000,00
812
Desporto Comunitário
150.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
570.000,00
999
Reserva de Contingência
235.000,00
Total da Administração Direta
R$
28.081.982,24
272
Previdência do Regime Estatutário
1.783.000,00
Total da Administração Indireta
R$
1.783.000,00
TOTAL GERAL
R$
29.864.982,24
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
R$
24.369.900,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
4.763.982,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
732.000,00
TOTAL GERAL
R$
29.864.982,24
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01
Câmara Municipal
R$
1.442.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.140.000,00
03
Secretaria de Administração e Fazenda
R$
3.175.000,00
04
Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
R$
1.828.000,00
05
Secretaria Mun. de Saúde
R$
6.120.982,24
06
Secretaria de Educação
R$
7.060.000,00
07
Secretaria de Viação e Obras Públicas
R$
4.081.000,00
08
Secretaria Mun. de Assistência Social
R$
1.395.000,00
09
Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração
R$
200.000,00
10
Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
R$
500.000,00
11
Assessoria Especial de Receitas Municipais
R$
70.000,00
12
Controladoria Geral
R$
230.000,00
13
Departamento de Água e Esgoto
R$
840.000,00
Total da Administração Direta
R$
28.081.982,24
17
Poxoréu-Previ
R$
1.783.000,00
Total da Administração Direta
R$
1.783.000,00
TOTAL GERAL
R$
29.864.982,24
Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operação de Crédito, inclusive por antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) do valor estimado.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para a outra ou de um órgão para outro.
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% ( trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º- Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 18 de dezembro de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico, para os fins de direito, que a Lei nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2014 do Município de Poxoréu”, foi devidamente publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu no dia 18 de dezembro de 2013, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Poxoréu.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Poxoréu/MT, 18 de dezembro de 2013.
JAILTON COSTA XAVIER
Chefe de Gabinete