Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI 1.488/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.488/2012
LEI N° 1.488/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo adquirir de João Soares Silva, a área que menciona, na forma e condições estabelecidas nesta lei para o fim que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir de JOÃO SOARES SILVA as áreas mencionadas nos incisos I e II desta Lei para desenvolvimento de projeto urbanístico de área de lazer, com incentivos financeiros do Ministério do Turismo.
I – 4.439,60m² destacados da matricula nº.1.259, do registro de Imóveis de Poxoréu, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
II – 22.312,83m² destacados da matricula nº. 1.924 do Registro de Imóveis de Poxoréu, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o pagamento de R$: 56.000,00 pelas respectivas áreas a serem pagos nas seguintes condições:
I – Primeira parcela de R$: 20.000,00 (vinte mil Reais) paga imediatamente após a publicação desta Lei;
II – R$: 36.000,00 (trinta e seis mil) parcelados em 6 (seis) parcelas sucessivas e mensais de R$: 6.000,00 (seis mil Reais), a iniciar-se 30 (trinta) dias a partir do pagamento da 1ª parcela.
Art. 3º - A escritura e a transferência dos bens deverão ser lavradas e registradas em Cartório, a partir do pagamento da primeira parcela resultando em abertura de matricula à Prefeitura de Poxoréu. .
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento