Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI 1.485/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.485/2012
LEI N° 1.485/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar 02 lotes de terras urbanas empresa E.F. GONÇALVES - ME para fins de atividade empresarial, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a doação de 02 (dois) lotes de terras urbanas desmembradas do patrimônio da Prefeitura de Poxoréu - MT, objeto da matrícula nº. 1.767 do Cartório de Registro de Imóveis – empresa E. F. GONÇALVES - ME, conforme croquis de localização e Memoriais Descritivos em anexo, para fins de atividades empresariais no ramo de armazéns, comércio varejista e atacadista e leguminosa beneficiados, farinha, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.
Parágrafo Único: os lotes, objeto da doação, ambos com dimensões de 26,45m de testada, um, com frente para a MT-130 e o outro com fundo neste, com frente para a Rua Projetada; Ambos limitam-se pela direita com a Rua Pres. Emilio Garrastazu Médice e ambos confrontam à esquerda com área remanescente da matrícula descrita no caput.
Art. 2º - A empresa E. F. GONÇALVES - ME, inscrita no CGC nº CNPJ. 09.055.297/0001-67 terá prazo de 02 anos, a contar da data de publicação desta lei, para desenvolver as atividades a que se destina a doação, sob pena de reversão da área ao erário público.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento