Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2012
LEI Nº 1.520/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.520/2012
LEI N° 1.520/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012
Altera a Lei 1.382, de 30 de agosto de 2010, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Inclui a alínea “g” no inciso VI do artigo 189 da Lei 1.382, de 30 de agosto de 2010, com a seguinte redação:
Art. 189 – (...)
(...)
g - desenvolvimento de programas sociais continuados ou em convênio com os entes federados abrangidos pela assistência social ou saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento