Assessoria Jurídica · 14 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 2014.
LEI Nº 1.662/2014 Poxoréu/MT, 13 de fevereiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Poxoréu e dá outra providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termo de Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Poxoréu objetivando o repasse de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de apoio financeiro em parcela única.
Art. 2º - O presente convênio vigerá até o total repasse do montante descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL – incumbida da prestação de contas do valor ora repassado.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.