Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2012
LEI Nº 1.507/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.507/2012
LEI N° 1.507/2012 Poxoréu – MT, 21 de março de 2012
Autoriza o Poder Executivo firmar Convenio para o repasse de Recursos Financeiros ao Centro Juvenil para fins de pacto de gestão dos Programas Sociais de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e Pro Jovem Adolescente, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convenio com o Centro Juvenil visando o repasse mensal de recursos financeiros da seguinte ordem:
I- R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) para atender as ações do Programa de erradicação do Trabalho Infantil – PETI e;
II- R$ 3.768,75 (Três mil, Setecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para atender as ações do Programa Pro Jovem Adolescentes.
Parágrafo Único – Os recursos que trata o caput serão utilizados na aquisição de material didático, custeio de lanches e contratação de instrutores e outros que se fizerem necessários regulamentados por atos do Poder Executivo.
Art. 2° - Fica o Centro Juvenil incumbido da Prestação de Contas mensal, a qual será condição para o repasse das parcelas seguintes.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento