Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.585/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.585/2013
Lei Nº 1.585 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
Cria um novo Distrito no Município de Poxoréu, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu, e Lei Municipal 905 de 21 de novembro de 2003, consoantes aos demais parâmetros de legislações pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1° - Fica autorizado a criação de um novo Distrito no Município de Poxoréu, cujos os limites são os seguintes:
a) Limites do novo Distrito
Os limites do Distrito foram marcados em fase de preparação, suscetíveis de serem adaptados após o levantamento topográfico detalhado e completo, definidos ao NORTE pela divisa entre o Município de Poxoréu e o Município de Primavera do Leste;
c) a OESTE por uma divisa arbitrária em linha reta entre as referências A e B, seguindo dali em diante o leito do córrego identificado como xxx ( nome a ser precisado);
d) e a partir da referência C o leito do Córrego identificado como Cabeceira do Coité ( nome a ser confirmado) até a barra deste com o Córrego identificado como yyy ( nome a ser precisado) Ref D, ao SUL, seguindo no rumo N-E até a barra com o identificado como Córrego zzz ( nome a ser precisado) Ref E;
e) e em frente até um ponto no identificado como Córrego zzz ( nome a ser precisado) Ref F, seguindo a Oeste no rumo Norte por uma divisa arbitraria em linha reta entre as referências F e G, até cruzar novamente divisa entre o Município de Poxoréu e o Município de Primavera do Leste.
Art. 2° - O Executivo Municipal através de Decreto regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, a contar da data de sua publicação, complementando inclusive detalhes e exigências não inseridas na Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, em 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal