Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.594/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.594/2013
Lei nº 1.594 Poxoreu, 10 de Junho de 2013.
Altera o Art. 3º Lei nº 690 de 23 de março de 1998, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - A redação do art. 3º da Lei nº 690 de 23 de março de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes valores paras as diárias:
I – Prefeita – R$ 400,00
II – Vice-Prefeita – R$ 400,00”
Art. 2º - Permanecem as redações dos Parágrafos 1º e 2º do mencionado artigo, bem como os demais artigos da mencionada Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 10 de Maio de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal