Assessoria Jurídica · 25 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.711, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.711, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
LEI Nº 1.711/2014 Em, 16 de setembro de 2014.
Altera a Tabela I da Lei Municipal n.º 1.624, de 26 de setembro de 2013, bem como insere o art. 4.º-A na mesma Lei, conforme determina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º - Ficam alterados os valores por hectare nos Setores I e II constantes na Tabela I da Lei Municipal n.º 1.624, de 26 de setembro de 2013, consoante Tabela anexada a esta Lei.
Art. 2.º - Fica inserido o artigo 4.º-A na Lei n.º 1.624, de 26 de setembro de 2013 com a seguinte redação:
“Art. 4.º-A – Os sítios e chácaras localizados dentro do perímetro urbano do Município de Poxoréu, onde são desempenhadas atividades tipicamente rurais, serão enquadrados nas regras utilizadas para imóveis do Setor II.”
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor, imediatamente, na data de sua publicação, para as minorações relativas ao Setor I da Lei 1.624, de 26 de setembro de 2013 e no próximo exercício financeiro, para as majorações relativas ao Setor II da mesma Lei, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 16 de setembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 16 de setembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
TIPO DE ÁREA
LOCALIZAÇÃO
Setor I
Setor II
Setor III
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO
Área
Plana
Área Ondulada
Área Montanhosa
Área
Plana
Área Ondulada
Área Montanhosa
Área
Plana
Área Ondulada
Área Montanhosa
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
R$ / ha
1.0 Área Fechada (com vegetação natural)
2.500,00
2.000,00
1.500,00
2.500,00
2.000,00
1.500,00
2.000,00
1.600,00
1.000,00
2.0 Área Aberta Não Mecanizada
13.000,00
8.000,00
6.000,00
5.000,00
4.000,00
2.000,00
3.000,00
2.400,00
1.500,00
2.1 Área Mecanizada para Lavoura.
18.000,00
12.000,00
8.000,00
6.000,00
5.000,00
3.000,00
3.500,00
2.800,00
1.750,00
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal