Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2012
LEI Nº 1.509/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.509/2012
LEI N° 1.509/2012 Poxoréu – MT, 21 de março de 2012
Autoriza o Poder Executivo firmar Convenio com o Movimento Perspectiva 21 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termos de Convenio com o Movimento independente Pró-Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente de Poxoréu – Perspectiva 21 objetivando o repasse mensal de R$ 1.500,00 (Hum Mil e quinhentos Reais) para custeio de pessoal envolvido na execução do Projeto Responsabilidade Social nas escolas – Programa reciclando lixo, preservando vidas.
Art. 2° - Fica o Movimento Perspectiva 21 incumbido da prestação de contas mensal, cuja apresentação constitui pré-requisito ao repasse das parcelas subseqüentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento