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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013

LEI 1.576/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.576/2013

LEI N° 1.576 Poxoréu-MT, 27 de março de 2013.

Declara Utilidade Pública Municipal a Entidade que Menciona, e dá outras Providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE POXORÉU fundada em 02 de outubro de 2011, com sede no Assentamento Vale Verde, s/n Zona Rural no Município de Poxoréu – Estado de Mato Grasso.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 27 de março de 2013.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador 9C25C90E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.