Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.601/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.601/2013
LEI Nº 1.601 Poxoréu – MT, 25 de Junho de 2013.
“Dispõe sobre inclusão na LDO 2013 e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2013 e PPA 2010/2013, a seguinte atividade:
Órgão: 10-Secretaria de Promoção Social
Unidade:01- Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Centro Juvenil-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Projeto/Atividade-Apoio Financeiro ao Centro Juvenil – programa Pro -Jovem Adolescente
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos)
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 10 de Junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal