Secretaria Municipal de Administração · 18 de abril de 2012
LEI Nº 1.508/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.508/2012
LEI N.º 1.508/2012Poxoréu – MT, 21 de março de 2012.
Altera a Lei n° 1.215 de 13 de maio de 2008, na forma que menciona
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Passa o Artigo 1° da Lei n° 1.215 de 13 de maio de 2008, vigorar com a seguinte redação;
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Sociedade Hospitalar São João Batista, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais e a titulo de pagamento de aluguel por uso das dependências do P.S. – Pronto Socorro daquele, quando nos atendimentos de urgência registrados no período noturno e os que intermediarem o horário de 11:00 às 13:00 h e no período integral nos sábados, domingos e feriados”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento