Assessoria Jurídica · 16 de maio de 2012
LEI Nº 1.535/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.535/2012
LEI N° 1.535/2012 Poxoréu – MT, 14 de maio de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Promoção Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro à Fundação- CEFA-Caridade, Esperança Fé e Amor
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Promoção Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Habitação Urbana
Programa: Assistência Social em geral
Projeto/Atividade: Construção de Casas Populares
Elemento da despesa: Obras e Instalações
Valor: R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 14 de maio de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 14 de maio de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento