Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI 1.499/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.499/2012
LEI N° 1.499/2012 Poxoréu – MT, 20 de janeiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação CEFA para o fim que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação CEFA: Caridade, esperança, fé e amor para a seguinte finalidade:
I – Cedência de 01 Servidor da Carreira Pública Municipal, com ônus para o órgão de origem pelo prazo de 01 ano, podendo a cedência ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias, a critério e no interesse da administração;
II – Repasse Mensal de 50 (cinqüenta) Litros de combustíveis e,
III – Atendimento psico-social de profissionais da área da assistência social com períodos e horários devidamente agendados e pactuados no termo.
Parágrafo Único: O Servidor cedido não terá prejuízos da carreira no serviço público do município de Poxoréu.
Art. 2º - A Fundação CEFA compromete-se em destinar ao município 03 vagas de atendimento mensal, conforme os casos triados e encaminhados por ele.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 20 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 20 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento