Assessoria Jurídica · 14 de junho de 2012
LEI Nº 1.530/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.530/2012
LEI N° 1.530/2012 Poxoréu – MT, 12 de junho de 2012
Dispõe sobre a autorização débitos ao espólio de Vespaziano Cândido da Silva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento de R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) ao espólio de Vespasiano Cândido da Silva, referente aos débitos legais assumidos com aquele nos termos das leis nº. 423, de 17 de março de 1987; 1.125, de 12 de junho de 2007 e 1.320, de 27 de agosto de 2009.
Parágrafo Único – Os valores estipulados no caput serão repassados ao espólio na forma e condição abaixo mencionados:
I – R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a ser pago até 20/06/2012 e,
II – o remanescente em 05 (cinco) parcelas sucessivas de R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais) com vencimento até o dia 20 de cada mês.
Art. 2º - As parcelas pagas em atraso, a partir do 10° dia do vencimento, serão acrescidas de juros da Caderneta de Poupança da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Ficam declarados extintos os débitos e créditos envolvendo o espólio supra e a Prefeitura de Poxoréu contraídos até a data de publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – Fica a fazenda pública autorizada proceder a baixa da dívida ativa com o supra referido espólio até a data de publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 12 de junho de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 12 de junho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento