Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI 1.498/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.498/2012
LEI N° 1.498/2012 Poxoréu – MT, 20 de janeiro de 2012
Altera a Lei n° 1.082 de 29 de dezembro de 2006, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Passa o Artigo 1°, da Lei 1.082, de 29/12/06, vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a Sociedade Hospitalar São João Batista, à importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais e a título de pagamento de aluguel por uso das dependências do P.S. – Pronto Socorro daquele, quando nos atendimentos de urgência registrados no período noturno e os que intermediarem o horário de 11:00 às 13:00 h e no período integral nos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado correção anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, mediante decreto.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 20 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 20 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento