Assessoria Jurídica · 14 de junho de 2012
LEI Nº 1.545/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.545/2012
LEI N° 1.545/2012 Poxoréu – MT, 12 de junho de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 7.000,00 ( Sete Mil Reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Cultura
Sub função: Difusão Cultural
Programa: Difusão Cultural
Projeto: Apoio Financeiro à Festa do Bom Jesus de Alto Coité
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Turismo
Unidade: Gabinete do Secretário
Programa: Projeto/Atividade: Realização de Eventos
Elemento da despesa: 2.018 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 12 de junho de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 12 de junho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento