Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2011
LEI 1.442/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.442/2011
Lei n° 1.442/2011 Poxoréu-MT, 16 de junho de 2011.
Autoriza o Poder Executivo utilizar recursos d leilão de bens móveis inservíveis para amortização de dívidas previdenciárias, em observância da Lei de Responsabilidade Fiscal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos da ordem de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) adquiridos através de leilão de bens móveis inservíveis para fins de amortização de dívidas previdenciárias, consoante ao que dispõe o art. 44 da lei 101, datada de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 16 de junho de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 16 de junho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento