Assessoria Jurídica · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.721, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI Nº 1.721/2014 Poxoréu – MT, 09 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.752.809,00 (Hum milhão setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e nove reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.752.809,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e nove reais)
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05-Secretaria de Saúde
Órgão: 05-Secretaria de Saúde
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde
Função: 10-Saúde
Sub função: 301-Atenção Básica
Programa: 119-Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Projeto: 1016-Construção de 06 Unidades Básicas de Saúde
Elemento da despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor: R$ 1.752.809,00 (Hum milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e nove reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação proveniente de transferências a serem recebidas através de convênios, em conformidade com o v. Acórdão n.º 3.145/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a partir de 15 de outubro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 09 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 09 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.