Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2011
LEI 1.438/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.438/2011
Lei n° 1.438/2011 Poxoréu-MT, 13 de junho de 2011.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Comodato para fins de concessão de uso com a instituição Lar do Menino Jesus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comodato para fins de uso das dependências da instituição Lar do Menino Jesus, bem como equipamentos pertencentes à instituição.
§ 1° - O uso das dependências será para fins de funcionamento de salas anexas à Escola Municipal de Educação Infantil José Dias Coutinho, cabendo a mesma o ônus com as despesas de energia e água.
§ 2° - Por interesse da Administração Pública o termo de Comodato será pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 3° - Não será paga taxa administrativa ou de aluguel pelo período da concessão de uso.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 13 de junho de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de junho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento