Secretaria Municipal de Administração · 18 de abril de 2012
LEI Nº 1.506/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.506/2012
LEI N° 1.506/2012 Poxoréu – MT, 21 de março de 2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais) e dá outras providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais)
Art. 2° - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 08 Educação e Cultura
Sub-função: 041- Educação da Criança de 0 a 06 anos
Programa: 0185 – Creche
Projeto /Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento de despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 30.250,00 (trinta mil, duzentos e cinqüenta reais)
Art. 3° - Para a cobertura do crédito citado no art. 2°, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Administração
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Administração
Sub-função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto /Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
Elemento de despesa: outros serviços de terceiros – pessoa física.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Órgão: Secretaria de Fazenda
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Administração
Sub-função: Administração Financeira
Programa: Administração Financeira
Projeto /Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Fazenda
Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Órgão: Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Gestão Ambiental
Sub-função: Turismo
Programa: Administração Geral
Projeto /Atividade: Realização de Eventos
Elemento de despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Valor: R$ 10.250,00 (dez mil duzentos e cinqüenta reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 21 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 21 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento