Assessoria Jurídica · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.681, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.681, DE 2014.
LEI N.º 1.681/2014 Poxoréu/MT, 19 de maio de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Comodato, para a Empresa WR TORNEARIA LTDA - ME, a área pública municipal que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de Comodato, à Empresa WR TORNEARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.517.395/0001-71, com Inscrição Estadual nº 13.453.780-7, com sede na Rua Lages, nº 1.196, Bairro Primavera IV, na cidade de Primavera do Leste, CEP 78.850-000, o seguinte terreno sem edificações, de propriedade do Município de Poxoréu:
I – 2.100 m² (dois mil e cem metros quadrados) do Lote de Terreno Urbano localizado no Parque Industrial, com área total de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), de propriedade do DERMAT – Departamento de Estra de Rodagem de Mato Grosso (atual Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana – SINFRA), identificado pela matrícula “R02 – MAT. 1.145”, especificamente individualizada pelo MEMORIAL DESCRITIVO em anexo, atualmente Cedido o Uso ao Município de Poxoréu/MT, conforme Termo de Cessão de Uso n.º 50/GPI/COM/SPS/SAD/2011, em anexo, celebrado entre a SAD – Secretaria de Estado de Administração do Estado de Mato Grosso e o Município de Poxoréu/MT.
§ 1º - O local descrito no inciso I deste artigo será destinado à instalação de Indústria de Tornearia.
§ 2º - O contrato de Comodato terá a vigência de 03 (anos) anos a partir da instalação da Indústria citada no parágrafo anterior, podendo ser prorrogado caso haja interesse comum entre as partes.
Parágrafo único. Após a conclusão, pelo Município de Poxoréu, do disposto no § seguinte, a empresa comodatária terá o prazo de 06 (seis) meses para se instalar no imóvel, sob pena de revogação do comodato.
§ 3º - O Município de Poxoréu, a partir da publicação desta lei, deverá realizar terraplanagem na área destinada à instalação da empresa comodatária.
Art. 2º - A Empresa WR TORNEARIA LTDA – ME deverá cumprir o que segue, sob pena de rescisão do contrato de comodato e devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei ao Município de Poxoréu.
I – A Comodatária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses a partir do cumprimento efetivo do disposto no § 3º do artigo anterior, com o compromisso de geração de 05 empregos diretos e 03 indiretos;
II – A Comodatária deverá, também, devolver ao Município de Poxoréu, no prazo estipulado no § 2º, do Art. 1º supra, o imóvel descrito no inciso I do Art. 1º desta Lei, nas mesmas condições que lhe foram confiadas, com a devida preservação e conservação de todas e quaisquer benfeitorias realizadas no mesmo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 19 de maio de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal de Poxoréu
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.