Assessoria Jurídica · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 2014.
LEI Nº 1.671/2014 Poxoréu – MT, 19 de março de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sancionou a seguinte:
L E I :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no corrente exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais).
Art. 2º. O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08-Secretaria de Assistência Social
Unidade: Gabinete do Secretário de Assistência Social
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Aquisição de Cestas Básicas
Elemento da despesa: Material Para Distribuição Gratuita
Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Art. 3º. Para cobertura do crédito citado no art. 2º desta Lei, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 08-Secretaria de Assistência Social
Unidade: Gabinete do Secretário de Assistência Social
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: 2061-Manutenção com o Programa Agente Jovem
Elemento da despesa: Contratação Por tempo determinado
Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de março de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 19 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.