Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.575/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.575/2013
LEI Nº 1.575 Poxoréu - MT, 27 de março de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com a Creche Lar do Menino Jesus para repasse de recursos para o fim que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio com a Creche Lar do Menino Jesus, objetivando reparos e manutenção da Estrutura Física da referida Entidade.
Parágrafo Único – Fica a Instituição Educacional de que trata o caput, incumbida da apresentação do plano de trabalho à aplicação dos recursos, bem como, da prestação de contas detalhadas pelas parcelas recebidas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a primeira parcela no valor R$ 20.322,40 (vinte mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Instituição 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, de abril a dezembro de 2013.
Art. 4º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação e Cultura
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0185 - Creche
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Finanças
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Administração
Sub função: Serviço da Dívida Interna
Programa: Amortização da Dívida Contratada
Projeto/Atividade: Amortização de Dívida do PRODURB CEF
Elemento da despesa: Principal Corrigido da Dívida Contratual
Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 27 de março de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal