Câmara Municipal · 14 de outubro de 2014
PORTARIA Nº 35/2014
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 35/2014
PORTARIA Nº 35/2014 Poxoréu (MT), 02 de setembro de 2014.
Dispõe sobre a nomeação de Servidor para o Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Poxoréu.
O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereador ONOFRE ALVES BORGES, de acordo com art. 19 Lei Orgânica Municipal, consubstanciado com art. 23 inciso LII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poxoréu - Estado Mato Grosso e a Lei Federal nº 12.527/2011.
Resolve:
Art. 1º - Nomear JASCIOMAR A. DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº 0364.311/5/SSP/MT e do CPF nº ***.***.***-**, para ser Ouvidor “SIC” – Serviço de Informação ao Cidadão, em cumprimento a Lei nº 12.527/2011, do Portal Transparência contido no site: w.w.w.camarapoxoreu.mt.gov.br.
Art. 2º A Ouvidoria tem a finalidade de contribuir para garantir a transparência, a eficácia, a economicidade, a efetividade, a presteza, o compromisso público e a ética nas atividades, bem como para assegurar a interlocução com a sociedade.
Art 3º - Compete a Ouvidoria:
I - receber, analisar e dar o encaminhamento devido a representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, e quaisquer outras manifestações acerca do Poder Legislativo e do executivo, cientificando o interessado quanto às medidas adotadas;
II - Recomendar ao responsável a adoção de providências necessárias à prevenção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração, bem como a cessação do desrespeito verificado;
III - prestar informações, sempre que solicitadas pela sociedade;
Art. 4° - A Ouvidoria disponibilizará os meios necessários ao recebimento de representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, tais como atendimento presencial, canais digitais e postais de comunicação.
Art.5 - Esta portaria entrará em vigor a partir de 02 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Registra –se, Pública - se e cumpra-se.
Gabinete do Poder Legislativo Municipal, aos 02 dias do mês de setembro de 2014.
VER. ONOFRE ALVES BORGES
Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu
A presente Portaria foi publicada por afixação no hall da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, em 02 de setembro de 2014.
ROSALVO RODRIGUES DA SILVA
Assistente Administrativo