Secretaria Municipal de Administração · 24 de abril de 2012
LEI Nº 1.512/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.512/2012
LEI N° 1.512/2012 Poxoréu – MT, 22 de março de 2012
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação e funções de gestão da Educação Básica do Município de Poxoréu/MT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
Da Estrutura da Carreira dos Profissionais Da educação E FUNÇÕES DE GESTÃO da Educação Básica Municipal
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º - Esta Lei modifica a Lei n.o 1.315/2009 e reestrutura a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica Pública e funções de Gestão da Educação Básica Pública do Município de Poxoréu, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo único - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser terceirizado, transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória da remuneração a cada 12 (doze) meses e função de gestão aquelas destinadas à coordenação, assessoramento e direção.
CAPÍTULO II
Da Constituição da Carreira e Função de Gestão
Art. 2º - A Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal é constituída de seis cargos divididos em classes e funções de Gestão de diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário do Órgão Central e Unidades Escolares.
I – Professor, composto das atribuições inerentes as atividades de docência, tutoria e assistência aos programas educacionais desenvolvidos pela SME, da função inerente de coordenação e assessoramento pedagógico e de direção de unidade escolar.
II – Técnico Educacional I, composto de atribuições inerentes às atividades de administração escolar, informática, da função de Secretário Escolar e outras que exijam formação em nível de Ensino Médio e profissionalização específica;
III – Técnico Educacional II, composto de atribuições inerentes às atividades de Técnico em Educação Física, de Especialista em Educação, de Técnico em Assuntos Educacionais, Nutricionista, Fonoaudiólogo e outras que exijam formação em nível Superior e profissionalização específica;
IV – Agente Educacional, composto de atribuições inerentes às atividades de Motorista e Mecânico e outras que requeiram formação em nível de Ensino Médio e profissionalização específica.
V – Apoio Educacional I, composto de atribuições inerentes às atividades de Nutrição Escolar, de Auxiliar de Mecânico, de Monitor de Creche, Vigilante ou outras que requeiram formação em nível de Ensino Médio e profissionalização específica.
VI – Apoio Educacional II, composto de atribuições inerentes às atividades de Manutenção de Infra-estrutura, de Multimeios Didáticos, Instrutor de Informática ou outras que requeiram formação em nível de Ensino Médio e profissionalização específica.
VII - Diretor de Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, composto de funções de Coordenação, Assessoramento e Direção de Unidade Escolar e Coordenação Pedagógica do Órgão Central.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DA CARREIRA
Seção I
Do Cargo de Professor
Art. 3º - O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 1º - As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a progressão horizontal no cargo, de acordo com seguinte:
I - Classe A - habilitação específica de nível médio, magistério;
II - Classe B - habilitação de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena.
III - Classe C - habilitação de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação.
IV - Classe D: habilitação de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação.
V - Classe E: habilitação de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.
§ 2º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 30 que constituem a linha vertical de progressão.
§ 3º - Ato emitido pelo Secretário Municipal de Educação disporá sobre as atribuições específicas dos professores com título de doutorado.
Art. 4º - São atribuições específicas do professor:
I - participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação;
II - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;
III - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico;
IV - desenvolver a regência efetiva;
V - controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI - executar tarefa de recuperação de alunos;
VII - participar de reunião de trabalho;
VIII - desenvolver pesquisa educacional;
IX - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade;
X - buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;
XI - cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;
XII - cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;
XIII- desenvolver atividades de tutoria, regência e coordenação em Programas relacionados às atividades Educacionais, desenvolvido pela SME ou pelas escolas;
XIV - manter a cota mínima de produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.
Seção II
Dos Cargos de Técnico Educacional I e II, Agente Educacional e Apoio Educacional I e II.
Art. 5º. O cargo de Técnico Educacional I estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:
I-Classe A: habilitação em nível de Ensino Médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de Ensino Médio e curso de profissionalização específica de nível médio na área do cargo de concurso;
III- Classe C: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções;
IV- Classe D: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções, mais curso de especialização lato sensu em sua área de atuação ou correlata às suas funções;
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 35 que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados conforme Resolução do Conselho Estadual de Educação.
Art. 6º. O cargo de Técnico Educacional II estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:
I- Classe A: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções;
II- Classe B: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções; com curso de especialização lato sensu na área correlata as suas funções;
III- Classe C: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções; com curso de mestrado na área de atuação ou correlata às suas funções;
IV- Classe D: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções com curso de doutorado na área de atuação ou correlata às suas funções.
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 35 que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados conforme Resolução do Conselho Estadual de Educação.
Art. 7º. O cargo de Agente Educacional estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:
I- Classe A: habilitação em nível de Ensino Médio completo
II- Classe B: habilitação em nível de Ensino Médio e curso de profissionalização específica de nível médio na área do cargo de concurso;
III- Classe C: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções;
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 35, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados através de portaria emitida pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 8º. O cargo de Apoio Educacional I e II estrutura-se em linha horizontal de acesso identificada por letras maiúsculas:
I- Classe A: habilitação em nível de Ensino Médio completo
II- Classe B: habilitação em nível de Ensino Médio e curso de profissionalização específica de nível médio na área do cargo de concurso;
III- Classe C: habilitação em grau superior em área correlata às suas funções;
§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 35, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2º. A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica serão regulamentados através de portaria emitida pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 9º. São atribuições do Técnico Educacional I, Técnico Educacional II, do Agente Educacional e do Apoio Educacional I e II:
A) - Técnico Educacional I:
· Assistente Administrativo, Auxiliar Administrativo, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros, dos serviços de manutenção e controle da infraestrutura, dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para prática de esportes nas unidades escolares e outros;
· Técnico em Informática, cujas principais atividades são: Acompanhar, instalar, fazer manutenção e responsabilizar-se pelos laboratórios de informática instalados nas escolas da rede e da Secretaria de Educação.
B) - Técnico Educacional II:
· Nutricionista: cujas principais atividades são: acompanhar a licitação da alimentação escolar, a entrega, o armazenamento, a elaboração e distribuição nas escolas e elaborar os cardápios das escolas.
· Educação Física: cujas principais atividades são: Ministrar aulas e promover prática de ginástica e outros exercícios, ministrar aulas para iniciação e treinamento esportivos através de aulas teóricos e práticas, com a finalidade de formar atletas, elaborar regulamentos de jogos, conferir inscrições dos atletas nas competições esportivas, para que as competições sejam realizadas conforme as normas esportivas, elaborar calendários esportivos, escolhendo datas, locais e horários, para uma melhor distribuição das atividades de lazer, recreação e outros, em conjunto com a comunidade, efetuar arbitragem de jogo, elaborar cursos de arbitragem, curso de iniciação desportiva e outros, selecionar técnicos de seleções que representam o município em eventos esportivos.
· Especialista em Educação e Assuntos Educacionais: cujas principais atividades são: efetuar visitas periódicas as escolas municipais, orientando e controlando os trabalhos da direção e secretaria, mantendo as áreas informadas das principais ocorrências, acompanhar e prestar informações sobre o desempenho dos Diretores, secretários e técnicos educacional, fiscalizar as escolas municipais zelando pelo cumprimento da legislação de ensino e dos planos administrativos, programar os horários de aula e distribuir o total de aulas e/ou classes aos docentes, de acordo com a disciplina ministrada, participar de solenidades comemorativas, analisar e aprovar calendários letivos e matrizes curriculares das escolas, inspecionar os arquivos das escolas emitindo após, ordem de serviço para cumprimento em época estabelecida, orientar as escolas em relação a processos de autorização e credenciamento em época hábil, solicitar e prestar informações sobre contratos, distratos e nomeações, fiscalizar e conferir folhas de pagamento, redigir e expedir documentos de acordo com as necessidades, assessorar o secretário de educação em questões relativas a legislação e burocracia e outros pertinentes à função.
C) - Agente Educacional:
· Motorista, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso;
· Mecânico, cujas principais atividades são relacionadas a montagem, reparação e manutenção de veículos da frota da Secretaria de Educação e outros pertinentes à função.
D) - Apoio Educacional I:
· Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda escolar, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições;
· Auxiliar de mecânico: cujas principais atividades são prestar auxílio ao mecânico, fazer lubrificação de veículos da frota e outras atividades pertinentes a função.
· Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolares todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;
· Monitor de creche, cujas principais funções são zelar, cuidar, acompanhar, brincar, com as crianças matriculadas na creche e na educação infantil.
E) - Apoio Educacional II:
· Infraestrutura e Meio Ambiente, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem; acompanhar a entrada e saída de pessoas do ambiente escolar, encaminhar alunos fora da sala as suas respectivas salas ou a quem de direito.
· Multimeios didáticos, cujas principais funções são: operar mimeógrafos, videocassete, DVD, televisores, projetor de imagens, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos tecnológicos existentes nas escolas e locais sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
· Instrutor de Informática: cujas principais funções são: cuidar do laboratório da escola, instruir, acompanhar a comunidade escolar no uso dos computadores,
§ 1º. O desenvolvimento das atribuições e atividades de Professores, Técnico Educacional I e II, Agente e Apoio Educacional I e II dar-se-ão dentro das unidades escolares e da SME, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar e da SME.
§ 2º. Os cargos de Agente Educacional e Apoio Educacional I e II deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas neste artigo.
Art. 10 – A jornada semanal dos Profissionais da Educação Básica Pública será de:
a) – Professor: 20 horas e 30 horas
a) – Técnico Educacional I: 30 horas
b) – Técnico Educacional II; 40 horas
c) – Agente Educacional: 40 horas
d) – Apoio Educacional I: 40 horas
e) – Apoio Educacional II: 30 horas
Art. 11 - Os cargos de Técnico em Educação Física, Técnico Especialista em Educação e Técnico em Assuntos Educacionais encontram-se em regime de extinção.
Seção III
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E SECRETARIA ESCOLAR
Art. 12 – São três as funções de dedicação exclusiva:
I - Diretor de Unidade Escolar função composta das atribuições:
· representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
· coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
· coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
· manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
· dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
· submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
· divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
· coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
· apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
· cumprir e fazer cumprir a legislação vigente
II - Coordenador pedagógico, função composta das seguintes atribuições:
· investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
· criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma;
· proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
· participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
· coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;
· articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola;
· coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar;
· acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
· coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
· desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
· coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;
· analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;
· propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
· divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
· coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;
· propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
· propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
III - Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:
· responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
· participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
· participar juntamente com os técnicos educacionais, da programação das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
· atribuir tarefas aos técnicos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
· verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor (a);
· atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais;
· preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola encaminhando para Secretaria Municipal de educação
· elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades;
· elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
· cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
· assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos;
· facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
· redigir as correspondências oficiais da escola;
· dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço;
· não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, na secretaria;
· tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento;
· fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais;
· tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo
§ 1º - A ocupação das funções de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso I, II e III deste artigo, é privativa ao servidor de carreira efetivo.
§ 2º - A gratificação dos profissionais efetivos ocupantes dos cargos estabelecidos nos incisos I, II, III será regulamentada em lei específica.
TÍTULO II
Do Regime Funcional
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 13 - Para ingresso na Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Básica Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim o exigir;
IV - Ser aprovado em Concurso Público de Provas e títulos.
Seção I
Do Concurso Público
Art. 14 - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica Municipal reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser baixado pelo órgão competente atendendo as demandas do município.
§ 1º - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
§ 2º - Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato representante dos Profissionais da Educação Pública Municipal na organização dos concursos, até nomeação dos aprovados.
Art. 15 - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
CAPÍTULO II
Das Formas de Provimento
Seção I
Da Nomeação
Art. 16 - Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.
§ 1º - A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2º - O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos das leis complementares do Município.
Seção II
Da Posse
Art. 17 - Posse é investidura em cargo público.
Parágrafo Único – A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 18 - Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, nos casos de nomeação.
Art. 19 - A posse será dada pela autoridade educacional hierarquicamente superior ao empossado, observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.
Art. 20 - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento no Diário Oficial do Estado e/ou no jornal de publicação dos Atos Oficiais do Município.
§ 1º - A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º - No ato da posse o servidor público, apresentará obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 21 - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Seção III
Do Exercício
Art. 22 - Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o Profissional do Magistério da Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo Único - Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 23 - Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II - assiduidade e pontualidade;
III - produtividade;
IV - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V - respeito e compromisso com a instituição;
VI - participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII - responsabilidade e disciplina.
Art. 24 - Durante o período do estágio probatório, estará sendo realizada, de forma permanente, a avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antes de findo este período, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta Lei, assegurada ampla defesa.
§ 1º - Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e o sindicato de representação dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
§ 2º - O Profissional da Educação Básica não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 25 - O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.
Art. 26 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;
IV - em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º- do art. 169 da Constituição Federal.
Seção VI
Da Readaptação
Art. 27 – Readaptação (desvio de função) é o aproveitamento do Profissional da Educação Básica Pública em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Os desvios de função serão atestados pela perícia médica se definitivo ou provisório, quando definitivo o trabalhador da Educação Básica Pública será designado para nova função compatível com suas limitações.
§ 2º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente.
§ 3º - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 4º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do Profissional da Educação Básica Pública e sua carga horária será de acordo com a nova função.
§ 5º - O readaptado não terá prejuízo no enquadramento desta lei dentro do seu cargo de concurso.
Seção VII
Da Reversão
Art. 28 - Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 29 - A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 30 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 31 - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
Seção IX
Da Recondução
Art. 32 - Recondução é o retorno do Profissional da Educação Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do cargo anterior ocupado
Parágrafo único - Encontrando-se, provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 33 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 34 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.
Art. 35 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.
Art. 36 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 37 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
Da Vacância
Art. 38 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - acesso;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulável;
VIII – falecimento; e
IX – Extinção do cargo.
Art. 39 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público, ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 40 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediante processos seletivos;
II - a pedido do próprio servidor público.
CAPÍTULO IV
Do Regime de Trabalho
Seção I
Da Jornada Semanal de Trabalho
Art. 41 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Básica Municipal será de 20 (vinte), 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme descrito no Artigo 10.
Art. 42 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal de Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de Unidade Escolar.
Art. 43 - Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 1/3(um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico, caracterizado como hora-atividade.
§ 1º - Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, as aulas de reforço, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§ 2º - As demais condições e normas de implantação e avaliação da hora-atividade serão definidas em regulamentação específica, por comissão paritária entre as Secretaria Municipal de Educação e o Sindicato da categoria.
§ 3º - O professor efetivo poderá ser contratado para aulas livres ou projetos educacionais no percentual de até 30% da sua jornada de trabalho.
Art. 44 - Ao Profissional da Educação Básica Pública, efetivo no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Coordenação Pedagógica e Secretário Escolar das Unidades Escolares e da SME será atribuído o regime de trabalho e remuneração de quarenta horas, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
§ 1º – O Profissional efetivo no exercício das funções mencionadas receberá uma gratificação por dedicação exclusiva, definida em lei especifica.
§ 2º - Aos ocupantes das funções mencionadas no Capitulo III, Seção III, nas escolas e na SME será atribuído o regime de trabalho e remuneração de 40 horas semanais mais gratificação por dedicação exclusiva.
TÍTULO III
Da Movimentação na Carreira
CAPÍTULO I
Da Movimentação Funcional
Art. 45 - A movimentação funcional do Profissional da Educação Básica Municipal dar-se-á em duas modalidades:
I - por promoção de classe;
II - por progressão funcional.
Seção I
Da Promoção de Classe
Art. 46 - A promoção do Profissional da Educação Básica Municipal, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício de 03(três) anos.
§ 1º - O profissional nomeado para a carreira dos profissionais da educação básica será enquadrado na classe e nível inicial.
§ 2º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:
I - para as classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,50;
c) classe C: 1,70;
d) classe D: 1,90;
e) classe E: 2,00.
II – para as classes do cargo de Técnico Educacional I
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,20;
c) classe C: 1,40;
d) Classe D: 1,60:
III – para as classes do cargo de Técnico Educacional II
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,20;
c) classe C: 1,40;
d) classe D: 1,60;
IV – para as classes do cargo de Agente Educacional:
a) classe A: 1,00
b) classe B: 1,30
c) classe C:1,50
V – para as classes do cargo de Apoio Educacional I e II:
a) classe A: 1,00
b) classe B: 1,30
c) classe C: 1,50
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 47 – O Profissional da Educação Básica Municipal obterá progressão funcional, de um nível para outro, anualmente, mediante aprovação em processo contínuo e específico de avaliação, definido em lei específica.
§ 1º - para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.
§ 2º - Decorrido o prazo previsto no “caput”, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.
§ 3º - As demais normas da avaliação processual referida no “caput” deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definidos por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato, representante dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal.
§ 4º - Anualmente, mediante os critérios acima estabelecidos, o Profissional da Educação docente terá incremento de 2% (dois por cento) em seu subsídio, conforme tabela abaixo:
Anos Percentual
0 ano 1,00
1 ano 1,02
2 anos 1,04
3 anos 1,06
4 anos 1,08
5 anos 1,10
6 anos 1,12
7 anos 1,14
8 anos 1,16
9 anos 1,18
10 anos 1,20
11 anos 1,22
12 anos 1,24
13 anos 1,26
14 anos 1,28
15 anos 1,30
16 anos 1,32
17 anos 1,34
18 anos 1,36
19 anos 1,38
20 anos 1,40
21 anos 1,42
22 anos 1,44
23 anos 1,46
24 anos 1,48
25 anos 1,50
26 anos 1,52
27 anos 1,54
28 anos 1,56
29 anos 1,58
30 anos 1,60
§ 5º - Anualmente, mediante os critérios estabelecidos neste artigo o Profissional Não-Docente da Educação terá incremento de 2% (dois por cento) em seu subsídio, conforme tabela abaixo:
ANOS PERCENTUAL
0 ano R$ 1,00
1 ano R$ 1,02
2 anos R$ 1,04
3 anos R$ 1,06
4 anos R$ 1,08
5 anos R$ 1,10
6 anos R$ 1,12
7 anos R$ 1,14
8 anos R$ 1,16
9 anos R$ 1,18
10 anos R$ 1,20
11 anos R$ 1,22
12 anos R$ 1,24
13 anos R$ 1,26
14 anos R$ 1,28
15 anos R$ 1,30
16 anos R$ 1,32
17 anos R$ 1,34
18 anos R$ 1,36
19 anos R$ 1,38
20 anos R$ 1,40
21 anos R$ 1,42
22 anos R$ 1,44
23 anos R$ 1,46
24 anos R$ 1,48
25 anos R$ 1,50
26 anos R$ 1,52
27 anos R$ 1,54
28 anos R$ 1,56
29 anos R$ 1,58
30 anos R$ 1,60
31 anos R$ 1,62
32 anos R$ 1,64
33 anos R$ 1,66
34 anos R$ 1,68
35 anos R$ 1,70
Seção III
Da Remoção
Art. 48 - Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica Pública de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas.
§ 1º - A remoção processar-se-á:
I - a pedido;
II - por permuta;
III - por motivo de saúde;
IV - por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público.
§ 2º - A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.
§ 3º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.
§ 4º - A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação.
§ 5º - O removido terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício na nova sede.
§ 6º - Poderá haver remoção por permuta com profissional da Educação Básica Pública das redes de ensino público, mediante cooperação técnica.
TÍTULO IV
Dos Direitos, das Vantagens e das concessões
CAPÍTULO I
Do Subsídio
Art. 49 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Estabelece-se 1º de janeiro como data-base.
Art. 50 - Fica instituído o Piso Salarial, em forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do Município de Poxoréu com jornada de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 51 - O valor do Piso Salarial, dos subsídios correspondentes a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica, obedecerá as tabelas em anexo.
Parágrafo Único – Para os profissionais da Educação Básica Pública que possuem o curso Técnico profissionalizante, graduação ou pós-graduação na área de sua atuação serão enquadrados na classe que corresponde a sua habilitação atual.
CAPITULO II
Dos Direitos
Seção I
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 52 - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para frequência a cursos de mestrado e doutorado, no País ou exterior, se de interesse da administração e será concedida:
I - para frequência de cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico;
II - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou a nível de pós-graduação, e estágio, no país ou no exterior, se do interesse da unidade;
III - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.
Art. 53 - São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional:
I - exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;
II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional e com o Projeto Político-Pedagógico da Escola;
III - disponibilidade Orçamentária e Financeira.
Art. 54 - Os Profissionais da Educação Básica licenciados para fins de que trata o Art. 52, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo Único – O profissional da Educação Básica Pública beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo no afastamento.
Art. 55 - O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro total de lotação da SME.
§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedida mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para apreciação do chefe imediato com anuência do Secretário Municipal de Educação e autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 2º - Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição para anuência e autorização do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 56 – Os Profissionais da Educação Básica Pública que apresentarem certificados de conclusão de mestrado e/ou doutorado realizados em instituições de ensino dos países membros do Mercosul, terão o prazo de 07 (sete) anos para validar seus estudos, conforme normas dos conselhos educacionais.
Parágrafo Único – O Profissional da Educação Básica perceberá 90% (noventa por cento) do subsídio da classe e nível de enquadramento até a validação dos estudos.
Seção II
Das Férias
Art. 57 – Os Profissionais da Educação em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:
I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar;
II - de 30 (trinta) dias para o demais trabalhadores, de acordo com a escala de férias;
§ 1º - O professor da educação básica, em exercício fora da unidade escolar ou em desvio de função gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, onde estiver prestando serviço.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 58 - Independente de solicitação, será pago ao professor e ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Seção III
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 59 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1º - Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso na educação pública municipal.
§ 2º - É facultado ao profissional da educação fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.
Art. 60 - Não se concederá licença-prêmio ao profissional da educação que, no período aquisitivo:
I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - Afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesse particular;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
III – Ter 03 (três) faltas injustificadas ao ano.
Art. 61 - O número de profissionais da educação em gozo simultâneo de Licença-prêmio, não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade escolar.
Art. 62 - Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente à escala dos Profissionais da Educação Básica que estarão em gozo de licença-prêmio por assiduidade.
Art. 63 – Aos Profissionais da Educação Básica Pública, em virtude de exoneração sem justa causa, poderá ser convertido em espécie as licenças-prêmios não gozadas.
CAPÍTULO III
Das Concessões e dos Afastamentos
Seção I
Das Concessões
Art. 64 - Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Educação Básica, ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III - 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Seção II
Dos Afastamentos
Art. 65 - Aos Profissionais da Educação Básica fica vedada a disposição, cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito Federal, do Estado e Privado, com ônus para o órgão de origem.
§ 1º - Excetuam-se os Profissionais da Educação Básica cedidos para:
I – para exercer atividade em entidade sindical de classe,
II – para exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;
III – para estudo ou missão no exterior, para freqüência a cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico;
IV – para prestar serviços mediante termo de cooperação técnica, em atividade do magistério, em até 5% (cinco por cento) do quadro de profissionais, sendo que o ônus fica para o gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - Os atuais professores que se encontrarem na data da publicação desta lei, afastados, cedidos, em licença remunerada ou legalmente autorizada, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.
§ 3º - Será permitido ao Profissional da Educação Básica do Município afastar-se para tratar de assuntos de interesse particular por um período de dois anos prorrogáveis por igual período, sem ônus e após autorização do chefe do poder executivo.
Art. 66 - Na hipótese do Inciso III do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Estado ou do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1.º- Os afastamentos não excederão 04 (quatro) anos e, findo o interesse, a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.
§ 2.º- Ao Profissional da Educação Básica beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.
Art. 67 - O afastamento do Profissional da Educação Básica para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito a opção pelo subsídio.
Art. 68 - Será concedido ao Profissional da Educação Básica do Município licença para acompanhar tratamento de saúde em pessoa da família, sendo pais, cônjuges, filhos, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, com ônus, mediante atestado médico de especialista e após autorização da Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 69 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município, Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 70 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art.71 - Além das ausências ao serviço previstas no Art. 64, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal;
III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do distrito federal;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d) por convocação para o serviço militar;
e) qualificação profissional;
f) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
g) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
h) desempenho de mandato classista.
i) prêmio por assiduidade;
VIII - deslocamento para nova sede, de que trata o art.48, desta Lei;
IX - participação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em Lei específica.
Art. 72 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I – o tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
II – a licença para atividade política;
III – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, distrital, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV – o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1.º - O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação municipal
§ 2.º- O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3.º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO V
Da Aposentadoria
Art. 73 - O profissional da Educação Básica será aposentado conforme regras definidas em lei específica do Regime Previdenciário que estiver vinculado.
Art. 74 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor público atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art.75 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1.º- A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2.º- Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o profissional da Educação Básica será aposentado.
§ 3.º- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.
Art. 76 - O provento de aposentadoria será calculado com observância do disposto nos desta lei, revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar o valor do subsídio do Profissional da Educação Básica em atividade.
Art. 77 – Os Profissionais da Educação Básica efetivos do município de Poxoréu serão vinculados, obrigatoriamente, ao regime previdenciário próprio de acordo a lei vigente.
Parágrafo Único – Os Profissionais da Educação Pública Básica do município de Poxoréu, contratados temporariamente, vincularão ao Regime Geral da Previdência Social.
CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação Básica
Seção I
Dos Direitos Especiais
Art. 78 - Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação Básica:
I - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II – dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
III – ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
IV – ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-científicos;
V – não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;
VI – reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Seção II
Dos Deveres Especiais
Art. 79 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis do Município, cumpre:
I – Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II – Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III – Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV – Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza;
V – Fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração;
VI – Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência política do educando;
VII – Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;
VIII – Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
IX – Manter em dia registro, escriturações e documentação inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;
X – Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.
CAPÍTULO VII
Da gestão do ensino
Art. 80 – Fica assegurado para cada unidade escolar as seguintes funções de direção e coordenação pedagógica, com a seguinte relação de números de alunos:
I – Direção:
a) Unidade Escolar com número igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) alunos terá 01 (um) Diretor Escolar.
II – Coordenação Pedagógica:
a) Unidade Escolar com número igual ou superior a 100 (cem) alunos a 400 (quatrocentos) alunos terá 01 (um) coordenador Pedagógico;
b) Unidade Escolar com número igual ou superior a 401 (quatrocentos e um) alunos a 1.000 (mil) alunos terá 02 (dois) coordenadores Pedagógicos;
c) Unidade Escolar com número superior a 1001 (mil e um) alunos terá 03 (três) coordenadores Pedagógicos.
III – Secretário Escolar:
a) Unidade Escolar com número igual ou superior a 100 (cem) alunos terá 01 (um) secretário escolar.
Art. 81 – As atribuições de salas e/ou aulas será objeto de regulamentação pela Comissão composta por membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Secretaria Municipal de Educação, em Instrução Normativa expedida até novembro do ano anterior à atribuição.
Art. 82 - A função de Diretor e Coordenador Pedagógico das unidades escolares é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Poxoréu efetivos, escolhido pela comunidade escolar.
§ 1.º- A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de diretores e de coordenadores pedagógicos de unidades escolares de que trata este artigo serão estabelecidos em lei especifica.
§ 2.º- Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Básica eleitos para função de direção e coordenadores pedagógicos das unidades escolares deixam de ser enquadrados em cargos em comissão.
Art. 83 – Os Coordenadores Pedagógicos da SME que lidam diretamente com as escolas urbanas, rurais e indígenas deverão ser profissionais do magistério efetivo da Educação Básica Pública.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 84 - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Profissional da Educação Pública Básica do município de Poxoréu eleito e que estiver no exercício de função de presidente da associação de classe dos servidores municipais será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
Art. 85 - Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário aprovado em processo seletivo.
§ 1.º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato com o melhor nível de habilitação.
§ 2.º- O Profissional da Educação Básica Pública contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a classe A ou B, nível 01, conforme sua habilitação.
§ 3.º- A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, anualmente, o processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva e contratação de servidor temporário, conforme lei municipal.
Art. 86 - É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o recebimento de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados, temporariamente.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.87 - Os enquadramentos dos atuais Profissionais da Educação Básica Pública não-docentes ocorrerão imediatamente após a promulgação da presente Lei.
§ 1º - Os Profissionais da Educação Básica Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer do enquadramento, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.
§ 2º – Será considerado como Profissionalização Específica o Curso Técnico Profissionalizante de Nível Médio na área do cargo, garantindo aos que comprovarem escolarização o enquadramento imediato.
§ 3º – Mantém-se aos Profissionais Docentes o Enquadramento estabelecido pela Lei n. 1.315/2009 e na Lei 1.433/2011.
Art. 88 – No prazo máximo de 08 (oito) anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da promulgação da presente Lei, os Profissionais da Educação Básica deverão completar os estudos necessários, de modo a serem enquadrados na nova carreira.
Parágrafo Único – Os profissionais não docentes que no ato do enquadramento desta lei não apresentarem a escolaridade exigida, continuarão enquadrados na lei do servidor público municipal.
Art. 89 – Os Profissionais da Educação Básica Pública que atuam na função de motorista do transporte escolar ou outros profissionais que virem a exercer sua função em escolas polarizadas da zona rural e que lá pernoitam durante toda a semana terão uma ajuda de custo de 20% sobre o subsídio inicial da carreira.
Parágrafo Único – A ajuda de custo será para aqueles profissionais que tem seu endereço residencial fixo na sede do município, e que foram designados para atuar nestas localidades.
TÍTULO VIII.
Das Disposições Finais
Art. 90 - É facultado aos atuais Profissionais da Educação Básica Pública, declarados estáveis nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em exercício na função de professor e que possuam os requisitos estabelecidos no Art. 3º desta Lei, optarem para o quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública, nas classes e níveis correspondentes.
Art. 91 – Ao Profissional da Educação, nomeado em cargo comissionado ou função de confiança, perceberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio, enquanto durar a função de confiança.
Parágrafo único - Em caso do servidor nomeado em função de confiança, detentor de dois cargos acumuláveis, a gratificação incidirá sobre um deles, correspondendo a de maior vantagem para o servidor.
Art. 92 - Aplica-se no que couber e não estiver previsto nesta Lei o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu.
Art. 93 - Os efeitos financeiros desta Lei dar-se-ão da seguinte forma:
I – Para os professores, a partir da promulgação da Lei, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2012;
II – Para os demais Trabalhadores, a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 94 – Os Profissionais da Educação Básica Pública detentores de dois concursos públicos no município, enquadrados por esta lei terá sua carga horária exercida na docência do magistério e nos programas.
Art. 95 - Fica garantido o enquadramento dos profissionais que optaram pela carga horária de 20 ou 30 horas em seus respectivos concursos conforme, estabelecido na Lei 1.433 de 06/06/2011.
Art. 96 - A Secretaria Municipal de Educação poderá designar professores do seu quadro de efetivos dentro do exercício do magistério para desenvolver atividades de tutoria, regência e coordenação em Programas relacionados às atividades Educacionais, desenvolvido pela SME ou pelas escolas.
Art. 97 - Faz parte desta lei complementar os anexos I e II.
Art. 98 - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, procederá à regulamentação necessária a sua eficácia.
Art. 99 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 22 de março de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 22 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento