Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2012
LEI 1.494/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.494/2012
LEI N° 1.494/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE POXORÉU A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Aprovou e o Prefeito Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, os cargos temporários, estabelecidos no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. Os cargos temporários são os constantes na tabela abaixo:
ORDEM CARGOS CARGA HORÁRIA
001 Agente de Apoio 40 horas
002 Guarda 40 horas
003 Recepcionista 40 horas
004 Motorista 40 horas
005 Assistente Administrativo 40 horas
Art. 3º. O salário dos servidores de que trata esta lei será o estabelecido no Plano de Cargos Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º. Os contratos temporários, de que trata esta Lei, terão como finalidade atender aos casos excepcionais, como férias, licenças médicas, licença prêmio, afastamento sem remuneração dos funcionários efetivos e demais situações previstos em lei.
Art. 5º. Os servidores contratados por esta Lei, serão regidos pelo regime jurídico previsto em lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento