Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.587/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.587/2013
LEI N° 1.587 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação CEFA para o fim que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado firmar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação CEFA: Caridade, esperança, fé e amor para a seguinte finalidade:
I – Cedência de servidores do município de Poxoréu, com ônus conforme segue:
- 01 Assistente Social, cedência de carga horária de 20 hs semanais;
- 01 Psicólogo, cedência de carga horária de 20 hs semanais;
- 01 Técnico agrícola, cedência de carga horária de 20 hs semanais;
- Médicos, conforme a necessidade.
- Outros profissionais “instrutores” nas áreas de esporte, lazer e serviços artesanais.
Art. 2º - Fica fixado o prazo de 01 ano, podendo a cedência ser renovada tantas vezes quantas forem necessárias, a critério e no interesse da administração;
II – Repasse Mensal de 50 (cinquenta) Litros de combustíveis e,
III – Atendimento psicossocial de profissionais da área da assistência social com períodos e horários devidamente agendados e pactuados no termo.
Parágrafo Único: Os Servidores cedidos se concursados não terão prejuízos da carreira no serviço público do município de Poxoréu.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentação da presente lei, mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal