Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.586/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.586/2013
Lei nº 1.586 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu, e Lei Municipal 905 de 21 de novembro de 2003, consoantes aos demais parâmetros de legislações pertinentes, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil- COMDEC, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar em nível municipal todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres.
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
Coordenadoria Executiva
Conselho Municipal
Setor Técnico
Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos representantes:
Representante da Câmara dos Vereadores;
Representante da Poder Judiciário;
Representante do Gabinete da Prefeita, Secretaria de Obras, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente;
Representantes de Órgãos não governamentais;
Representantes de outras entidade.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal