Câmara Municipal · 3 de junho de 2014
PORTARIA N°. 016/2.014 - GPCM,
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N°. 016/2.014 - GPCM,
PORTARIA n°. 016/2.014/GPCM, de27 de maio de 2.014.
Reintegra o servidor Kautuzun de Araújo Coutinho aos quadros dos servidores públicos da Câmara Municipal de Poxoréu/MT e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 48, da Lei Municipal n°. 905/2.003, e demais disposições atinentes à matéria,
RESOLVE:
Art. 1°. – Reintegrar o Servidor Kautuzun Araújo Coutinho ao cargo de guarda ao qual fora aprovado em concurso público e que outrora era ocupado por este, em atenção à decisão liminar oriunda do feito nº. 680-72.2014.811.0014, em trâmite perante o Juízo da Vara única Cível e Criminal da Comarca de Poxoréu/MT.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Poxoréu/MT, 27 de maio de 2.014
ONOFRE ALVES BORGES
Presidente da Câmara Municipal