Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.566/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.566/2013
Lei n° 1.566/ 2013 Poxoréu-MT, 04 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Poxoréu - referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal setembro de 2011 a outubro de 2012, e Leis de parcelamentos: Lei nº. 973/05 de 18/05/2005; Lei nº. 1.102/07 de 24/04/2007; Lei nº 1.405/10 de 23/12/2010; Termo de Parcelamento nº. 001/2011, devidas ao POXORÉU-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu - MT, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV e XX da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a firmar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal setembro de 2011 a outubro de 2012, e Leis de parcelamentos: Lei nº. 973/05 de 18/05/2005; Lei nº. 1.102/07 de 24/04/2007; Lei nº 1.405/10 de 23/12/2010; Termo de Parcelamento nº. 001/2011, no valor de R$ 2.279.893,80 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), já corrigidos, ao POXORÉU-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu/MT, conforme Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o POXORÉU-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu/MT, autorizado a receber este parcelamento nas formas estabelecidas no termo anexo, no montante de R$ 2.279.893,80 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), que será dividido em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 9.499,56 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira do Termo anexo.
Art. 3º - A primeira parcela no valor R$ 9.499,56 (nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), parte patronal e reparcelamentos, será paga em 10/03/2013, descontada diretamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) do Município de Poxoréu, devendo ser repassada ao POXORÉU-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu/MT, através da Agência: 0553-3, Conta: 7885-9 do Banco do Brasil, e as demais parcelas, nas mesmas datas e condições dos meses ulteriores, comprometendo-se o DEVEDOR pagar as parcelas nas datas fixas, acrescidas dos juros e atualizações estabelecidos na cláusula terceira.
Parágrafo único: Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, incidirão juros de 12% aa. (doze por cento ao ano) e correção pelo índice (SELIC), desde a data do vencimento até a data do pagamento.
Art. 4º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 5º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao POXORÉU-PREVI.
Art. 6º - Fica homologado o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciário nº. 002/2013, parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 04 de fevereiro de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal