Assessoria Jurídica · 10 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 2014.
Poxoréu – MT, 08 de abril de 2014.
Dá nova redação ao artigo 7º-A da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013, incluído pela Lei Municipal nº 1.665, de 25 de fevereiro de 2014, na forma em que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sancionou a seguinte:
LEI :
Art. 1º. Passa o art. 7º-A da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 [Lei de Diretrizes Orçamentárias], incluído pela Lei Municipal nº 1.665, de 25 de fevereiro de 2014, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder benefício fiscal, de caráter geral, no percentual máximo de 80% (oitenta por cento), nos Alvarás de qualquer natureza, no ano de 2014”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 08 de abril de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 08 de abril de 2014, em conformidade com o artigo 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.