Assessoria Jurídica · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI N.º 1.734/2014
Poxoréu/MT, 19 de dezembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Comodato, para a Empresa M B DE SOUSA BARCELOS - ME, o imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de Comodato, à Empresa M B DE SOUSA BARCELOS - ME, com sede à Rua Est 4, S/N, Parque Atalaia, cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78.098-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.566.633/0001-39, o seguinte terreno com edificações, de propriedade do Município de Poxoréu:
I – Escola Municipal Herculano Muniz, do Distrito de Alto Coité, Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, com área total de 2.005,26m² (aproximadamente dois mil metros quadrados).
§ 1º - O local descrito no inciso I deste artigo será destinado à instalação de Indústria de Caixa d’água.
§ 2º - O contrato de Comodato terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses a partir da instalação da Indústria citada no parágrafo anterior, podendo ser prorrogado caso haja interesse comum entre as partes.
§ 3º - O Município de Poxoréu, a partir da publicação desta lei, deverá realizar as benfeitorias necessárias para a utilização do prédio da Escola e área descrita no Art. 1º supra, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme rol abaixo.
limpeza de toda a área externa à Escola.
limpeza de toda a área interna da Escola.
Art. 2º - A Empresa M B DE SOUSA BARCELOS - ME deverá cumprir o que segue, sob pena de rescisão do contrato de comodato e devolução do bem descrito no Art. 1º desta Lei ao Município de Poxoréu.
I – A Comodatária deverá iniciar suas atividades em 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da conclusão do disposto no § 3º, do Art. 1º desta Lei;
II – A Comodatária deverá, também, devolver ao Município de Poxoréu, no prazo estipulado no § 2º, do Art. 1º supra, o imóvel descrito no inciso I do Art. 1º desta Lei, nas mesmas condições que lhe foram confiadas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal de Poxoréu
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.