Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.578/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.578/2013
LEI N° 1.578 Poxoréu-MT, 15 de abril de 2013.
Cria ajuda de custo para os médicos do PSF “Programa Saúde da Família”, na forma em que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1° - Fica a Executiva Municipal autorizada a instituir ajuda de custo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para moradia, aos Médicos dos PSFs Urbano.
Art. 2º - Aos Médicos dos PSFs Rural será concedido além da ajuda de custo moradia, será acrescido de ajuda de custo de R$ 3.000,00 (três mil reais), para compensação do acréscimo de horas trabalhadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de abril de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal