Assessoria Jurídica · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI N.º 1.736/2014
Poxoréu/MT, 19 de dezembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Comodato, para a Empresa RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA - ME, o imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de Comodato, à Empresa RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.621.245/0001-43, com sede na Rodovia MT-130, Km 83, s/n.º, bairro Irantinópolis, no Município de Poxoréu/MT, CEP 78.800-000, o seguinte terreno com edificações, de propriedade do Município de Poxoréu:
I – Imóvel outrora pertencente à CASEMAT, atualmente doado ao Município de Poxoréu/MT pelo Estado de Mato Grosso, localizado a beira da MT 130, KM 84, em sua totalidade.
§ 1º - O local descrito no inciso I deste artigo será destinado à instalação da empresa RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA - ME.
§ 2º - O contrato de Comodato terá a vigência de 10 (dez) anos a partir da instalação da Indústria citada no parágrafo anterior, podendo ser prorrogado caso haja interesse comum entre as partes.
§ 3º - Conforme Resolução n.º 065/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, n.º 26386, de 01/10/2014, processo n.º 457.010/2014, a empresa retro citada dispõe de parceria com o Estado de Mato Grosso, através do PRODEIC – Programa de Desenvolvimento da Indústria e Comércio de Mato Grosso, pelo período de 10 (dez) anos, lapso temporal este que vigerá, também, o comodato decorrente desta Lei.
Art. 2º - A Empresa RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA – ME deverá cumprir o que segue, sob pena de rescisão do contrato de comodato e devolução do bem descrito no Art. 1º desta Lei ao Município de Poxoréu.
I – A Comodatária compromete-se a gerar pelo menos 50 (cinquenta) empregos diretos e indiretos;
II – A Comodatária deverá, também, devolver ao Município de Poxoréu, no prazo estipulado no § 2º, do Art. 1º supra, o imóvel descrito no inciso I do Art. 1º desta Lei, nas mesmas condições que lhe foram confiadas, com a devida preservação e conservação de todas e quaisquer benfeitorias realizadas no mesmo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.649, de 13 de dezembro de 2013.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 19 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal de Poxoréu
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.