Câmara Municipal · 3 de julho de 2014
PORTARIA N°. 027/2.014/GPCMP/MT
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N°. 027/2.014/GPCMP/MT
PORTARIA n°. 027/2.014/GPCMP/MT, de30 de junho de 2.014.
Prorroga Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 147, I, da Lei Municipal n°. 905/2.003, e demais disposições atinentes à matéria,
RESOLVE:
Art. 1°. – Prorrogar Processo Administrativo Disciplinar que está sendo realizado pela Comissão Processual Disciplinar Permanente, composta pelos servidores designados pelas Portarias nºs. 06 e 011/2.014/GPCM, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com a Portaria nº. 019/2.014/GPCMP/MT, de30 de maio de 2.014, com o fim de apurar a conduta do servidor público Kautuzun de Araújo Coutinho, registro funcional n°. 003, por ter este, supostamente, em virtude de fatos relacionados à sua vida pessoal, incidido nas penas do artigo 145, II, da Lei Municipal nº. 905/2.003.
Art. 2º. – O Servidor Kautuzun Araújo Coutinho, ora investigado, nos termos do artigo 153, da Lei Municipal n°. 905/2.003, continua afastado preventivamente de seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mencionado no artigo anterior, ou até o término dos trabalhos, para que o mesmo não influa na apuração das irregularidades investigadas no presente feito administrativo.
Parágrafo único – Findos os mencionados prazos, cessarão os efeitos dessa portaria, devendo o Servidor se apresentar imediatamente para exercer suas funções.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Poxoréu/MT, 30 de junho de 2.014
ONOFRE ALVES BORGES
Presidente da Câmara Municipal
A presente Portaria foi publicada por afixação no hall da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, em 30 (trinta) de junho de 2.014.
ROSALVO RODRIGUES DA SILVA
Assistente Administrativo