Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.599/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.599/2013
Lei nº 1.599 Poxoréu – MT, 10 de junho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Movimento Perspectiva 21 e dá outra providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado celebrar Termo de Convênio com o Movimento Independente Pró-Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente de Poxoréu-Perspectiva 21 objetivando o repasse mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para custeio de pessoal envolvido na execução do Programa Responsabilidade Social nas Escolas, Projeto de Educação Ambiental, “Poxoréu que Eu Quero”, recursos provenientes do DNPN “Departamento Nacional de Produção Mineral”, destinados para fins específicos na Educação Ambiental.
Art. 2º - Fica o Movimento perspectiva 21 incumbido da prestação de contas mensal, cuja apresentação constitui pré-requisito ao repasse das parcelas subsequentes.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 10 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal