Assessoria Jurídica · 14 de junho de 2012
LEI Nº 1.543/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.543/2012
LEI N° 1.543/2012 Poxoréu – MT, 12 de junho de 2012
Autoriza aquisição de área de propriedade do Sr. Osvaldo José da Costa para fim que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado adquirir de Osvaldo José da Costa 04 (quatro) hectares de terras rurais a ser desmembradas da matrícula nº.5.273 do Cartório de Registro de Imóveis para construção de 01 (uma) Unidade Escolar com recursos do Fundo Nacional e Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar pela área o valor de R$: 12.000,00 (Doze Mil Reais) em 03 parcelas sucessivas e iguais de R$:4.000,00 (quatro Mil) Reais, a partir de 30 de junho de 2012.
Parágrafo Único - As parcelas pagas em atraso, a partir do 10° dia do vencimento, serão acrescidas de juros da Caderneta de Poupança da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 12 de junho de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 12 de junho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento