Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.573/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.573/2013
LEI Nº 1.573 Poxoréu – MT, 22 de março de 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação e Cultura
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0185 - Creche
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Finanças
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Administração
Sub função: Serviço da Dívida Interna
Programa: Amortização da Dívida Contratada
Projeto/Atividade: Amortização de Dívida do PRODURB CEF
Elemento da despesa: Principal Corrigido da Dívida Contratual
Valor: R$ 51.822,40 (cinqüenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 22 de março de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal