Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2011
LEI 1.444/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.444/2011
Lei n° 1.444/2011 Poxoréu-MT, 01 de julho de 2011.
Regulamenta a devolução do duodécimo da Câmara de Vereadores ao Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Regulamenta a devolução do duodécimo da Câmara de Vereadores ao Executivo Municipal, mediante Termo de ajustamento de conduta (TAC).
§ 1º - O Terno de Ajustamento de Conduta de que trata o caput, será firmado até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro.
§ 2° - A devolução do duodécimo será efetivada somente após assinatura do termo de ajustamento de conduta.
Art. 2° - O termo de Ajustamento de conduta será firmado com a participação efetiva da maioria dos vereadores, Executivo Municipal, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 01 de julho de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 01 de julho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento